Justiça declara a nulidade das apostas e condena casa de apostas (Bets) à restituição de mais de R$ 337 mil a consumidor diagnosticado com ludopatia
A sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Brasília, nos autos do processo nº 0711732-88.2025.8.07.0001, que declarou a nulidade de apostas realizadas por consumidor diagnosticado com ludopatia, condenando a casa de apostas à restituição de R$ 337.086,00, além do pagamento de indenização por danos morais.
Justiça reconhece falha no dever de jogo responsável de casa de apostas (BETS) e admite restituição de R$ 456 mil a consumidor
A sentença proferida pelo TJSP representa importante evolução na tutela jurídica dos consumidores acometidos por ludopatia, ao reconhecer a hipervulnerabilidade, a responsabilidade objetiva das plataformas de apostas e a possibilidade concreta de recuperação de valores, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço após o marco regulatório vigente.